PORTAL T1 - MAGÉ
A Prefeitura de Magé encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que altera as regras do Curral Municipal e aumenta as penalidades para proprietários de animais de grande e médio porte apreendidos nas ruas da cidade.
De acordo com o texto do Projeto de Lei nº 033/2026, os donos de equídeos, bovinos e bubalinos apreendidos poderão pagar multa de R$ 400 por animal recolhido. Já nos casos de suínos, caprinos e ovinos, a multa prevista será de R$ 200 por animal.
O projeto também estabelece cobrança de diária pela permanência dos animais no Curral Municipal, sendo R$ 100 para animais de grande porte e R$ 50 para médio porte. Em casos de reincidência dentro de 12 meses, o valor da multa poderá ser aplicado em dobro.
Segundo o texto, a liberação do animal ficará condicionada ao pagamento prévio das multas e diárias acumuladas, além da comprovação de propriedade e transporte adequado.
A proposta agora segue para análise e votação na Câmara Municipal de Magé.
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