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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Suprema Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão foi tomada após ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL Rede. Os autores alegam que a nova legislação pode contrariar princípios constitucionais e enfraquecer mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito.
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade em andamento justifica a suspensão temporária da lei por questão de segurança jurídica, até que o plenário do STF decida sobre o tema.
Entre os pontos questionados estão regras relacionadas à soma de penas em cr1mes contra a democracia, além da possibilidade de redução de pena em casos praticados em contexto de multidão.
A federação PSOL Rede afirmou que a legislação seria “incompatível com a Constituição Federal” e argumentou que a norma poderia beneficiar envolvidos em ataques contra instituições republicanas.
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