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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em espaços coletivos públicos e privados no estado.
A proposta é de autoria da deputada Índia Armelau (PL) e recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O texto segue agora para análise do governador Ricardo Couto, que poderá sancionar ou vetar a medida.
O projeto prevê espaços destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas e pessoas não binárias. Segundo a autora, a proposta busca garantir segurança e privacidade, além de proteger mulheres em banheiros convencionais.
O texto também determina que os espaços tenham acessibilidade para PCDs, fraldário, vaso infantil e lavatório adequado. Crianças menores de 12 anos só poderão utilizar os locais acompanhadas pelos responsáveis.
Durante a votação, deputados aprovaram emendas que retiram igrejas e templos religiosos da obrigatoriedade de adaptação e autorizam o governo a criar linhas de crédito para auxiliar empresas nas adequações.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta e afirmaram que o projeto pode gerar segregação contra pessoas trans. A deputada Dani Balbi (PCdoB) declarou que pretende recorrer à Justiça caso a lei seja sancionada.
A Fecomércio RJ também se posicionou contra o projeto, alegando preocupação com impactos financeiros, estruturais e operacionais, principalmente para pequenas e médias empresas.
O tema segue gerando debates políticos, sociais e jurídicos no estado do Rio de Janeiro.
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